Terms and conditions

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Se não concordar com este Contrato ou com as suas cláusulas, poderá abster-se da utilização do site diga.pt (em diante designado como “Serviço”).

Este Contrato entra em vigor a partir do momento em que envia o formulário de registo preenchido.

Se é um utilizador do Serviço, significa que aceita automaticamente todas as cláusulas deste Contrato.

DEFINIÇÕES

Serviço – é um sistema de componentes de software e hardware, interligados no nome do domínio diga.pt, que proporciona a interação entre Utilizadores.

Utilizador – é um indivíduo que tenha atingido a idade de 18 anos ou uma entidade jurídica registrada no serviço de acordo com os termos deste Contrato.

Conta – é um nome exclusivo (login) e senha de acesso às páginas pessoais do Utilizador na estrutura do Serviço.

Cliente – é um Utilizador que procura Empreiteiros através do Serviço.

Empreiteiro, Freelancer – é um utilizador que presta serviços para a execução de diversos tipos de trabalho, embora não tenha qualquer relação de emprego com o Serviço, e não seja funcionário do mesmo.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. Ao aceitar o presente Contrato, o Utilizador concorda, aceita e compromete-se a seguir inteiramente todos os seus termos. Igualmente o Utilizador possui o direito de abster-se da utilização do site diga.pt (em diante designado como “Serviço”).
2. O presente acordo e todas as suas alterações entram em vigor a partir do momento em que são publicados no Serviço. Alterações no Contrato podem ser feitas a qualquer momento. Os Utilizadores confirmam que, com cada autorização consequente do Serviço, reconhecem e aceitam os termos do Contrato publicados em https://diga.pt /...
3. O Serviço fornece aos Utilizadores o acesso às funcionalidades do Serviço, sem quebras, exceto por períodos de tempo necessários para reparação e manutenção. Todos os serviços existentes, bem como qualquer desenvolvimento dos mesmos e / ou incorporação de novos, são conteúdos do presente Contrato. Os utilizadores entendem e concordam que todos os serviços são apresentados pelo princípio "como é" (As is) e que a Administração não é responsável por quaisquer atrasos, falhas, entrega incorreta ou tardia, exclusão ou falha no armazenamento das informações pessoais do utilizador.
DIREITOS E DEVERES DAS PARTES
1. Direitos e deveres do Utilizador
  1. O Utilizador é responsável pela credibilidade e exatidão de todas as informações publicadas no seu perfil e no site.
  2. No Serviço é proibido(a) o(a):
    1. Apelo à uma transformação violenta ou derrubada do sistema constitucional ou à tomada do poder; o apelo às alterações das fronteiras administrativas ou das fronteiras governamentais de qualquer país; o apelo aos massacres, fogo posto, destruição de propriedade, apreensão de edifícios ou estruturas, despejo forçado de cidadãos; o apelo à agressão ou ao desencadeamento de um conflito militar.
    2. Insultos imorais direta e indiretamente a qualquer individuo, incluindo insultos baseados na etnia, raça ou religião, bem como declarações chauvinistas.
    3. Comportamento e expressões ofensivas à Administração e outros utilizadores do Serviço.
    4. Publicação de pedidos e anúncios pelos Utilizadores de:
      1. bens e serviços que violem a legislação portuguesa e / ou violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
      2. bens e serviços que não estejam em conformidade com o presente Contrato.
      3. trojans, vírus, worms da Internet, programas de hacking ou acesso não autorizado às informações, bem como outros programas "hacker" que podem danificar o software e / ou componentes dos sistemas de informação.
      4. spam associado ao mailing, bem como o desenvolvimento de software para implementação deste tipo de mailing.
    5. Publicação das seguintes informações:
      1. publicidade explícita e oculta de sites de terceiros, incluindo links de referência e links para sites semelhantes.
      2. publicidade de ganhos rápidos relacionada com esquemas fraudulentos.
      3. conteúdos de linguagem indecente.
      4. provocação de conflitos sobre temas políticos, religiosos ou nacionais.
      5. violação dos direitos legais dos proprietários.
      6. spam de anúncios não direcionados por mensagens privadas.
      7. anúncios de quaisquer bens e serviços.
      8. projetos com um orçamento significativamente menor em comparação com projetos semelhantes.
      9. projetos concluídos previamente e abertos com o objetivo de aumentar a classificação.
      10. projetos que envolvam a execução de trabalhos teste não remunerados, que variam para diferentes empreiteiros.
      11. projetos que envolvam a busca de patrocinadores para a realização de promoções, sorteios ou eventos semelhantes.
      12. projetos criados para recolher dados dos contatos de empreiteiros.
      13. projetos criados para atrair MLM e esquemas de pirâmide.
      14. projetos que derivam de outros projetos já existentes no serviço (mediação).
      15. projetos relacionados com pharming, compra, venda ou aluguer de contas nos serviços de terceiros.
      16. projetos relacionados com a realização de testes para outros utilizadores no serviço de terceiros.
      17. projetos, cuja descrição contém as informações de contato do cliente.
      18. propostas com mensagens que contêm valores diferentes dos valores especificados no campo do custo do trabalho.
      19. propostas cujo texto contém detalhes de contato direto do utilizador.
      20. projetos cuja descrição inclui o requisito (solicitação) de fornecimento das informações de contato.
      21. projetos, cuja descrição contém informações sobre várias posições em aberto.
      22. projetos relacionados com a prestação de serviços íntimos, bem como a produção, transmissão ou retransmissão de materiais eróticos e pornográficos com fotos, vídeos e áudio.
      23. projetos relacionados com as atividades de seitas religiosas, bem como a prestação de serviços ocultos.
      24. informações de contato na página de perfil público, bem como links para sites de terceiros, cujo conteúdo principal são as informações de contato.
      25. propostas com ofertas de trabalho cujas remunerações são mais baratas do que ofertas de empregos semelhantes.
      26. propostas com oferta de emprego não remunerada ou somente para a classificação.
      27. projetos que não correspondam à especialização do serviço.
      28. projetos que pressupõem a publicação de comentários sobre produtos, serviços ou trabalhos.
      29. projetos cujo comentário serve como recompensa pela execução.
    6. Quaisquer ações expressamente proibidas pela lei portuguesa.
    7. Modificação da fotografia de perfil com molduras, contornos ou outros elementos gráficos, igualmente o uso de fotografias de terceiros.
  3. O utilizador tem o direito de submeter à consideração da Administração, os seus pedidos ou sugestões para uma melhoria do funcionamento do Site.
  4. Os utilizadores reconhecem e concordam que a Administração tem acesso a todo o conteúdo do Serviço, incluindo mensagens privadas.
  5. Os utilizadores não devem tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou função do Serviço, ou a quaisquer outros sistemas ou redes conectadas ao Serviço, ou a qualquer servidor do Serviço, através de meios ilegais.
  6. Todos os utilizadores do Serviço podem registar, no máximo, uma conta de Cliente e uma conta de Freelancer. É proibido o registo de várias contas do mesmo tipo, bem como a transmissão dos dados de login para outros utilizadores.
  7. É proibida a transmissão de contas a terceiros. Uma conta pertence apenas a uma pessoa.
  8. É proibida a compra e venda de contas.
  9. Todos os utilizadores do serviço devem cumprir as suas obrigações perante a administração do serviço e dos clientes (se um contrato for selado) de boa fé.
  10. É proibida a publicidade não direcionada dos serviços prestados.
  11. É proibida a utilização de ferramentas de spam de mensagens privadas ou envio automático de propostas ao projeto.
  12. São proibidos tópicos inapropriados nos projetos ou fóruns de contestação, exceto para esclarecimento de detalhes necessários para a compreensão da tarefa em questão.
  13. É proibido o uso de ferramentas que possam aumentar artificialmente a taxa de exclusividade do texto em projetos que envolvam a escrita de texto.
2. Direitos e deveres da Administração
  1. A Administração determina as regras de conduta do Serviço e reserva o direito de exigir o seu cumprimento pelos Utilizadores.
  2. A Administração reserva o direito de fazer alterações no Acordo e em todas as suas partes integrantes, sem qualquer notificação especial aos utilizadores sobre as mesmas.
  3. A Administração reserva o direito de, a qualquer momento, fazer alterações das informações publicadas no Serviço.
  4. A Administração reserva o direito de envio de mensagens informativas aos Utilizadores exclusivamente no âmbito da utilização do Serviço.
  5. A Administração não se responsabiliza pela credibilidade das informações publicadas no Serviço e / ou pela credibilidade das declarações dos seus Utilizadores.
  6. Se o Utilizador não concordar com a decisão da Administração, terá o direito de redigir uma carta à Administração do Site, justificando a sua objeção.
  7. A Administração poderá proibir o uso do Serviço pelo Utilizador que viole os termos do Contrato.
  8. A Administração tem o direito de bloquear ou apagar a conta do Utilizador, bem como negar o acesso e uso de qualquer informação do Serviço, e excluir qualquer conteúdo do Utilizador sem indicar os motivos, inclusive em qualquer uma das seguintes situações:
    1. violação dos termos do Contrato ou dos termos de outros documentos relacionados com o Contrato pelo Utilizador.
    2. ações do Utilizador que impliquem ou possam causar danos à reputação comercial do Serviço.
    3. receção de um número significativo de reclamações de outros utilizadores.
    4. divulgação de informações falsas num perfil público.
    5. publicação de correspondência pessoal com outros utilizadores nos nos sites públicos.
  9. A Administração do site tem o direito de fazer quaisquer ajustes no perfil do utilizador, sem avisar o mesmo, se acreditar que o utilizador esteja a violar as regras do site.
  10. A Administração tem o direito de controlar, publicar, excluir, modificar, armazenar ou rever as mensagens enviadas através do Site a qualquer momento e por qualquer motivo. A Administração não é responsável, não aprova e não garante informações relativamente à opiniões, pontos de vista, conselhos ou recomendações publicadas ou enviadas pelos Utilizadores.
  11. A Administração não é responsável por quaisquer erros, incongruências, omissões no registo ou publicação de conteúdo no Site e não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas (incluindo oportunidade de lucro perdida) decorrentes de tais erros, incongruências ou omissões.
  12. Ao fornecer à Administração o seu endereço de e-mail e o número de telefone, os Utilizadores autorizam o uso dos dados para o envio de notificações sobre serviços, informações e marketing.
  13. A Administração reserva o direito de anunciar os serviços do Serviço, a seu próprio critério, processando o conteúdo e exibindo-o nas páginas relevantes do Serviço e na sua periferia, com o direito de estruturar, editar, integrar, dividir, reorganizar, traduzir o texto do conteúdo noutros idiomas, etc. A administração não é responsável por quaisquer erros, distorções, omissões, imprecisões, exclusões, falhas ou defeitos de conteúdo devido à tradução do conteúdo para outros idiomas.
  14. O Utilizador concede o seu consentimento incondicional no tratamento dos dados pessoais pela Administração, a fim de exercer os direitos e cumprir as obrigações decorrentes dos termos deste Contrato. O tratamento inclui, mas não está limitado à recolha, registo, armazenamento, ajuste, atualização, uso e eliminação de dados pessoais. As partes estão informadas de que a partir do momento da celebração deste Contrato, a Administração fica dispensada da obrigação de obter consentimento adicional do Utilizador no tratamento de dados pessoais. O presente consentimento implica também a possibilidade de transmissão de dados e cópias de documentos aos parceiros da Administração, incluindo os dados dos sistemas de pagamento, exclusivamente para a realização de campanhas publicitárias com a participação do Cliente e do Empreiteiro, realização de liquidações mútuas e prestação de serviços, bem como para a verificação da autenticidade dos documentos fornecidos pelo Utilizador.
  15. A Administração poderá bloquear o projeto do utilizador caso receba um número significativo de reclamações de outros utilizadores.
  16. A Administração reserva o direito de exigir a verificação do perfil do Utilizador caso seja detetada uma atividade suspeita no referido perfil.
  17. A Administração reserva o direito de solicitar e receber todos os dados necessários à verificação do Utilizador.
  18. A Administração possui o direito de verificar as informações sobre o Utilizador, por meio de quaisquer bases de dados públicas e oficiais, incluindo bases de dados de sistemas de pagamento e similares. Nessa situação, o Utilizador reembolsa a Administração pelos custos associados à verificação. O custo da verificação é previamente acordado com o utilizador.
ORDEM DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
1. A Administração do Serviço não participa em disputas (incluindo disputas legais) entre os Utilizadores do Serviço, bem como as que a participação de Terceiros.
2. A Administração do Serviço não se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados pelos Empreiteiros.
3. A Administração do Serviço não se responsabiliza por eventuais perdas e / ou oportunidades perdidas pelos Utilizadores ou Terceiros, causadas pela utilização ou impossibilidade de uso do Serviço.
4. A Administração do Serviço não se responsabiliza pelas ações dos Utilizadores ou Terceiros que violem a legislação portuguesa em vigor.
5. A Administração do Serviço não se responsabiliza pelas informações e materiais publicados pelos Utilizadores no Serviço.
6. A Administração do Serviço não garante, mas compromete-se a fazer todos os esforços para garantir o funcionamento estável e ininterrupto do Serviço.
7. O Utilizador é responsável por todas as ações realizadas em seu nome no Serviço;
8. O Utilizador é responsável pela qualidade e pontualidade do cumprimento das obrigações assumidas no Serviço.
9. O Utilizador é responsável pela segurança das informações confidenciais utilizadas para aceder ao Serviço.

CONTRATO-QUADRO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
Mangopay - T&Cs - Payment Services_PT.pdf

ORDEM DE PAGAMENTO
1. A utilização das funcionalidades básicas do Serviço é gratuita, o acesso ao Serviço é fornecido a todas as partes interessadas equitativamente. O acesso total à funcionalidade só é possível após o pagamento dos serviços, cujos preços e tarifas estão localizados na página correspondente da plataforma.
2. A Administração do Serviço tem o direito, a seu critério, de aplicar e alterar as taxas de determinados serviços do Serviço, sobre os quais os utilizadores do Serviço serão notificados com antecedência.
3. Em caso de violação das regras do Serviço, os fundos usados para adquirir o serviço não são reembolsáveis. No entanto, caso o utilizador não tenha conseguido usufruir inteiramente do serviço adquirido, devido à falha evidente da Administração, é creditado na sua conta no Serviço o valor correspondente ao preço do mesmo.
4. Os fundos pagos pelo Utilizador para o acesso à funcionalidade do Serviço, podem ser usados exclusivamente para o pagamento deste serviço e não são reembolsáveis.

POLITICA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

A lavagem de dinheiro é um processo criminal que envolve a conversão do montante de fundos obtidos ilegalmente (terrorismo, corrupção, tráfico de drogas, etc.), ocultando a verdadeira origem, em investimentos legais. Isto ocorre porque a natureza ilegal dos referidos fundos, não é detetada devido aos seus valores materiais.

Os governos de todos os países lutam contra a lavagem de dinheiro e operações financeiras terroristas, porque é necessário impedir a entrada de fundos criminosos na economia.

As instituições financeiras e comerciais são mais facilmente acessíveis a processos ilegais de organizações terroristas e criminosas. Os serviços de moeda digital são especialmente vulneráveis. Posto isto, a nossa empresa Diga assume uma parte ativa na prevenção desta atividade criminal em todo o mundo.

Para atingir os objetivos:

1. Realizamos o processo de verificação da identidade do cliente e das informações pessoais, e controlamos todas as transações realizadas.

2. A nossa equipa monitoriza todas as operações suspeitas de utilizadores, bem como operações realizadas irregularmente.

3. Se a nossa empresa suspeitar de atividades ilegais ou lavagem de dinheiro, terá todo o direito de solicitar a verificação adicional do cliente ou cancelar a transação em qualquer etapa.

4. De acordo com a Lei Internacional, a Diga não é obrigada a apresentar quaisquer notificações ao cliente sobre suspeitas de ações criminais do utilizador.

5. As referidas ações da empresa baseiam-se em dados dos documentos sobre a luta contra o branqueamento de capitais e em Grupos de desenvolvimento de medidas financeiras de combate ao branqueamento de capitais.

Para evitar operações suspeitas e verificar a identidade do cliente, a equipa da nossa empresa possui o direito de atualizar regularmente o seu sistema eletrónico de acordo com os novos regulamentos (caso surjam). Igualmente, organizamos várias formações para os nossos funcionários, de modo a melhorar os métodos de combate à lavagem de dinheiro.

Política de várias contas

É proibido ter mais de uma conta no nosso site.

Se for detetado que o cliente tem mais de uma conta, todas as contas serão bloqueadas temporariamente. O cliente será chamado a escolher qual das suas contas permanecerá ativa e o restante ficará permanentemente bloqueado.

Se for detetado que um cliente cria várias contas para superar os limites definidos pela DIGA, para um determinado método de pagamento, a Diga reserva o direito de solicitar a verificação adicional do cliente. Caso o cliente não possa fornecer as informações solicitadas, a DIGA reembolsará o pagamento ao remetente original, retendo as taxas de transação recebidas e enviadas, se as mesmas forem aplicadas.

Lista dos documentos necessários e de suporte:

Alguns dos seguintes documentos poderão ser necessários durante o processo de verificação no site diga.pt:

Verificação de Identidade:

Passaporte Internacional emitido pelo governo
Cartão de Cidadão emitido pelo governo
Carta de Condução emitida pelo governo
Selfie com o documento na mão

Verificação da morada:

Despesas de habitação e declaração bancária não superior a 6 meses
São suportadas versões eletrónicas ou em papel
Alterar o documento não é permitido.

Documentos de verificação adicional:

Foto do cartão de crédito (em situações especiais, apenas nos pagamentos com cartões de débito / crédito)
Selfie com cartão de crédito (em situações especiais, apenas nos pagamentos com cartões de débito / crédito)
Foto com uma declaração impressa ou escrita a mão (em situações especiais, para operações com grandes volumes).

Atenção: Todos os documentos necessários devem ser fornecidos em boa qualidade, todos os textos devem ser legíveis, não deverá haver alterações ou edição de fotos. Caso contrário, seremos forçados a rejeitar os documentos e solicitar novas copias sem modificações ou com melhor qualidade.

CONTRATO (OFERTA) DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZANDO O SERVIÇO “SAFE DEAL”

Leia atentamente este Contrato (oferta) antes de utilizar o serviço do site https://diga.pt.

Esta Oferta é uma proposta de(a) (NOME DA EMPRESA) a celebrar com as entidades especificadas nesta Oferta, sendo o Cliente e o Empreiteiro, conforme definido abaixo no Contrato, nos termos estabelecidos nesta Oferta. A aceitação da Oferta pelo Cliente e pelo Empreiteiro, significa que o Cliente e o Empreiteiro concordam com todas as disposições desta Oferta, sem quaisquer exceções ou restrições, e equivale a celebração de um Contrato sobre os termos estabelecidos nesta Oferta.

TERMOS

Site – um conjunto de software e hardware que possibilita a publicação na Internet de informações e dados, unidos por um objetivo comum, através de meios técnicos de comunicação entre utilizadores na Internet.

Serviço “SAFE DEAL” – um complexo de software e hardware, disponível na Internet através do link da Internet https://diga.pt.

Cliente - um utilizador registado no Serviço - um indivíduo que deseja usufruir do Serviço para fazer um pedido de execução de trabalhos / prestação de serviços.

Empreiteiro - um utilizador registado do Site - uma entidade legal que pretende usufruir do Serviço para receber um pedido de execução de trabalhos / prestação de serviços.

Senha - uma combinação de letras, números e símbolos, exclusiva para o Login, que permite o acesso às Páginas Protegidas do Site na introdução simultânea com o Login.

Páginas protegidas do Site - páginas do Site, cujo acesso só é possível quando o Cliente ou o Empreiteiro digita o Login e a Senha.

Obras / serviços - construção, reparação, reabilitação e outras obras / serviços para os quais o Empreiteiro tenha licença, cabendo ao cliente verificar de forma independente a disponibilidade de todos os documentos necessários, se tais documentos estiverem previstos na lei.

Checkbox - é uma caixa de seleção, como um elemento da interface gráfica do utilizador, localizada na área de trabalho do projeto, nas páginas protegidas do Site, que permite ao utilizador controlar o parâmetro com dois estados - selecionado e não selecionado. O estado selecionado é exibido dentro de uma caixa de seleção com um círculo preto.

Área de trabalho do projeto - é uma área protegida do Site, que armazena todo o arquivo de trabalho do projeto, incluindo: orçamento, tarefa, correspondência entre o Cliente e o Empreiteiro sobre o andamento do projeto, a troca de arquivos necessários à realização do projeto, os resultados de obra, reclamações à Administração, etc.

Agregador de pagamentos - é um complexo universal de hardware e software através do qual é realizado o processamento das transações dos sistemas de pagamento da Internet, por exemplo, o mangopay (_________________________).

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Contrato é uma proposta (oferta) da Administração, a um número ilimitado de indivíduos, para celebrar um Contrato para a execução de trabalhos / prestação de serviços usando o Serviço “SAFE DEAL”.
Este Contrato (oferta) é público. Os seus termos são iguais para todos. A Administração do Site não oferece vantagens a nenhuma das Partes do Contrato.
Os termos deste Contrato (oferta) são estabelecidos pela Administração. Os visitantes do site que desejam utilizar os recursos do Serviço, celebram um Contrato (aceitam a oferta), aceitando o texto proposto no Contrato como um todo.
O utilizador do Site que concorda com os termos deste Contrato (que aceitou a oferta) adquire o estado de uma das Partes do Contrato - o Cliente ou o Empreiteiro.
O presente Contrato é fundamental. Ele contém um conjunto de condições necessárias para uma interação bem-sucedida das Partes ao usar o Serviço SAFE DEAL.

ASSUNTO DO CONTRATO

Na forma e nos termos deste Contrato (oferta), a Administração compromete-se a fornecer ao Cliente e ao Empreiteiro um conjunto de serviços por meio do Serviço SAFE DEAL, através do qual, a pedido do Cliente, o Empreiteiro compromete-se a executar o conjunto de trabalhos / serviços acordados, e o Cliente compromete-se a aceitar e a pagar pelos resultados dos trabalhos / serviços executados, bem como a aceitar e a pagar pelos custos de utilização do Serviço.

DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

O Empreiteiro tem o direito e o dever de:
1. assinar, concordar com o contrato e orçamento para a prestação de serviços / obras.
2. realizar a Obra em estrita conformidade com o contrato, orçamento, trabalhos indicados na Área de Trabalho do Projeto.
3. determinar de forma independente a ordem e os métodos de execução do Trabalho, a menos que o contrato indique o contrário.
4. executar os Trabalhos por meios e forças próprias, a menos que o Contrato aprovado indique o contrário.
5. garantir a qualidade adequada do trabalho executado.
6. informar imediatamente o Cliente sobre todas as circunstâncias que impeçam o desempenho atempado e de alta qualidade dos trabalhos, nos termos do Contrato, com notificação obrigatória através do chat da plataforma.
7. cumprir outros requisitos previstos pelas disposições do presente Contrato.
8. contactar a Administração para solicitar esclarecimentos do funcionamento do Serviço.
9. fornecer atempadamente respostas fiáveis à Administração, perante as questões colocadas no caso de uma ligação ao Suporte.
10. apresentar licenças e autorizações por solicitação do Cliente ou serviço, caso os trabalhos / serviços que pretenda prestar impliquem a presença de tais documentos.
11. realizar a captação de foto e vídeo, para fornecimento de evidências adequadas em caso de situações contestáveis.
O cliente tem o direito e o dever de:
1. assinar, concordar com o contrato e orçamento para a prestação de serviços / obras.
2. fornecer atempadamente ao Empreiteiro as informações básicas necessárias para o desempenho atempado e de alta qualidade da Obra.
3. cumprir os requisitos de confidencialidade e outras obrigações previstas neste Contrato.
4. monitorizar o processo de trabalho do Empreiteiro.
5. enviar recomendações ao Empreiteiro sobre a qualidade e integridade das Obras realizadas.
6. cumprir outras obrigações estipuladas nas disposições deste Contrato.
7. contactar a Administração com solicitações de esclarecimento do funcionamento do Serviço.
8. fornecer atempadamente respostas fiáveis à Administração, perante as questões colocadas no caso de uma ligação ao Suporte.
9. Solicitar ao Empreiteiro e verificar, de forma independente, a presença de Licenças e autorizações de trabalho / serviço para o qual pretende contratar o Empreiteiro.
A Administração do Site tem o direito e o dever de:
1. tomar todas as medidas para garantir o bom funcionamento do Serviço.
2. facilitar a comunicação entre os clientes e os empreiteiros.
3. notificar prontamente os Clientes e Empreiteiros sobre as possíveis interrupções no funcionamento do Serviço, bem como sobre a intenção de realizar trabalhos de prevenção, manutenção, entre outros.
4. informar prontamente os Clientes e Empreiteiros sobre as alterações na documentação legal, que rege a relação jurídica das Partes no decurso da utilização do Serviço proposto. Quaisquer alterações na documentação legal entram em vigor no momento da sua publicação em https://diga.pt.
5. assegurar a rápida preparação e envio de documentos, se a preparação dos mesmos depender da Administração.
6. auxiliar Clientes e Empreiteiros de todas as formas possíveis na resolução pacífica de conflitos.
7. prestar assessoria aos clientes e empreiteiros sobre as especificidades do funcionamento do Serviço.
8. cumprir outras obrigações decorrentes do significado deste Contrato, visando criar a máxima comodidade na utilização do Serviço.
O Empreiteiro e o Cliente comprometem-se a:
1. cumprir os requisitos da legislação monetária e tributária.
2. de acordo com a norma estabelecida pela legislação em vigor e pelas disposições deste Contrato, fornecer os documentos e informações necessários às autoridades e organizações competentes relevantes, assim como a outras Partes deste Contrato.
3. informar imediatamente as Partes envolvidas sobre qualquer divulgação não autorizada do Login e da Senha a terceiros.

PROCEDIMENTO DE ACEITAÇÃO DA OFERTA
1. Após o acordo dos termos do Projeto, aprovação do orçamento e estimativas, as Partes celebram um Contrato (aceitam a oferta), tendo previamente tomado conhecimento dos seus termos. A celebração do Contrato (aceitação da oferta) ocorre com a marcação da checkbox “Li e concordo com todos os termos e condições.”. O consentimento em celebrar o Contrato (aceitar uma oferta) deve ser total e incondicional. Após a seleção da marcação, o botão " Aceitar os termos " é ativado. Ao clicar no botão "Aceitar os termos" conclui o procedimento de registo legal das relações entre as Partes do Contrato.
2. A conjuntura que confirma a celebração do Contrato (aceitação da oferta) também pode ser reconhecida como a ação da Parte, visando o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato. A utilização dos meios técnicos do Site pelas Partes, para a assinatura do Contrato, para os fins deste Contrato, equivale a uma assinatura eletrónica.
3. O local de celebração do Contrato é a localização do Cliente.
4. O contrato celebrado por meio de troca de mensagens eletrónicas, utilizando os meios técnicos do Site é, em termos das suas consequências jurídicas, equiparado a um contrato celebrado por escrito. As partes acordaram que o seu contrato seria regido por “princípios gerais de direito”, “lex mercatoria” e disposições semelhantes - os Princípios UNIDROIT (Princípios de Contratos Comerciais Internacionais de 1994) e Leis Modelo da UNCITRAL, disposições das leis da República de Portugal. Igualmente, em todas as disputas, a lei do país onde o vendedor - a Administração do Site (lex vendatoris) - está localizado prevalece, ou seja, a parte da qual depende maioritariamente a execução do contrato (Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais de 1980).
5. A partir do momento da celebração do Contrato, os termos do Projeto são considerados consentidos e aprovados. É possível alterar e complementar o Projeto após a sua aprovação apenas por acordo mútuo do Cliente e do Empreiteiro no Espaço de Trabalho do Projeto.
6. A Administração atribui uma data e um número exclusivo ao Contrato assinado. O cálculo dos prazos para o cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato ocorre a partir da data da celebração do Contrato.
7. A pedido do Cliente ou do Empreiteiro, o Contrato celebrado em formato eletrónico pode ser redigido e assinado por escrito em duas vias, uma via para o Cliente e outra para o Empreiteiro.
8. O cancelamento da assinatura equivocada do Contrato (aceitação da oferta) é realizado pela Administração a pedido da Parte interessada até a fase bem-sucedida de reserva de recursos de acordo com os termos da cláusula 6.2 deste Contrato.
ACEITAÇÃO-ENTREGA DE TRABALHOS / SERVIÇOS PRESTADOS
1. A aceitação e a entrega dos resultados dos trabalhos executados são efetuadas nos prazos e etapas especificados no Contrato. Os prazos devem levar em consideração o tempo necessário para a verificação dos resultados do trabalho.
2. Após a revisão dos resultados da obra, tendo em conta o prazo acordado, o Cliente clica no botão “Projeto concluído” ou “Encerrar projeto”.
3. Se o trabalho for aceite, ao clicar no botão "Projeto concluído", o Cliente é direcionado para uma nova página para redigir um comentário positivo. Nesta página, o Cliente confirma que o trabalho foi executado de forma adequada e na íntegra sem quaisquer reclamações. Ao publicar uma avaliação positiva, o Cliente confirma a conclusão incondicional e completa do projeto e a ausência de quaisquer reclamações ao Empreiteiro ou à Administração.
4. A crítica positiva publicada, para efeitos do presente Contrato, nos termos das suas consequências jurídicas equivale à assinatura, pelo Cliente e pelo Empreiteiro, de um ato de aceitação e entrega dos resultados da obra executada / serviços prestados e da entrega dos direitos de propriedade intelectual exclusivos do objeto por parte do Empreiteiro ao Cliente, se tal objeto tiver sido criado. As partes não redigem nem assinam outros documentos adicionais.
5. O comentário positivo publicado é a base do pagamento pelo trabalho do Empreiteiro, de acordo com a clausula 7 deste Contrato.
6. Se os resultados dos trabalhos / serviços executados não forem satisfatórios para o Cliente, este clica no botão " Encerrar projeto". O botão fica disponível assim que o tempo de execução do trabalho tiver expirado. Até esse momento, o botão estará indisponível. Os resultados dos trabalhos / serviços prestados que não forem aceites pelo Cliente, não serão pagos ao Empreiteiro.
7. Ao clicar no botão "Projeto não concluído", o Cliente é direcionado para uma página para redigir um comentário negativo. Após redigir e enviar a crítica negativa, o Empreiteiro tem 3 (três) dias úteis para fazer a reclamação na forma prevista na cláusula 9.2.1 deste Contrato, com a possível consideração subsequente da situação disputável em conjunto com o Suporte na forma prevista nas cláusulas 9.2.2-9.2.6 deste Contrato. O envio da reclamação é feito através do botão "Contatar Suporte" na Área de Trabalho do Projeto.
8. Se dentro do período especificado na cláusula 5.7, o Empreiteiro deixar a Reclamação sem resposta, a Administração do Site e o Cliente consideram que o Empreiteiro aceitou a reclamação, reconheceu a qualidade do seu próprio trabalho como insatisfatória, consequentemente, considera justa a recusa por parte do Cliente em aceitar os resultados do trabalho.
9. Se o tempo de execução da obra tiver expirado, mas o Cliente e o Empreiteiro concordaram em continuar a trabalhar no Projeto, o Cliente pressiona o botão "Projeto concluído" no momento de aceitação dos resultados da obra após o período adicionalmente acordado pelas Partes.
10. Caso após o término do prazo de trabalho no projeto acordado pelas Partes, o Empreiteiro tenha fornecido os resultados do trabalho na Área de Trabalho do Projeto e o Cliente não tenha confirmado a conclusão de acordo com a cláusula 5.1 ou não tenha contatado a Linha de Apoio, a Administração tem o direito de concluir o projeto unilateralmente e transferir o valor reservado para o Empreiteiro.
11. O Cliente e o Empreiteiro podem, adicionalmente, confirmar a aceitação e a entrega dos resultados dos trabalhos executados / serviços prestados de outro modo, tendo previamente acordado entre si e tendo notificado a Administração do Site sobre o assunto.
CUSTO DOS TRABALHOS / SERVIÇOS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. O custo dos trabalhos / serviços é determinado pelo Cliente e pelo Empreiteiro no Contrato e no orçamento.
2. A fim de garantir o cumprimento das obrigações contratuais, antes que o Empreiteiro comece a executar os trabalhos / serviços, o Cliente, após o botão "Aceitar Condições" ter sido pressionado por ambas as Partes, transfere (reserva) o valor total dos serviços, incluindo o custo da comissão do Site, de acordo com o agregador de pagamento.
3. O controlo da reserva de fundos é realizado pela Administração do Site.

Pagamento dos trabalhos executados / serviços prestados

O pagamento pelo trabalho realizado / serviço prestado é efetuado pela Administração do Site e pelo Agregador através da transferência de fundos reservados, armazenados no Agregador de Pagamento, para a conta do Empreiteiro, assim que o Cliente clicar no botão “Projeto concluído”.
Os trabalhos / serviços podem ser pagos total ou parcialmente (por etapas).
O pagamento dos trabalhos / serviços na íntegra é efetuado assim que o Cliente aceita os trabalhos / serviços e publica uma crítica positiva da sua parte na ordem das cláusulas 5.3, 5.4 deste Contrato.
O pagamento parcial dos trabalhos / serviços é efetuado nos casos em que os trabalhos / serviços não forem totalmente concluídos ou caso as partes tenham acordado um pagamento faseado no decurso do projeto. Nesse caso, o valor do pagamento parcial pode ser definido em concordância pelo Cliente e pelo Empreiteiro, de acordo com a cláusula 9.2.1 deste Contrato ou pela decisão de incluir o Suporte de acordo com o parágrafo 2 da cláusula 9.2.4 do Contrato.
A concessão de acesso ao Empreiteiro ao valor reservado é realizada pela Administração no prazo de 10 dias a partir do momento de:
1. Receção da notificação de aprovação total dos trabalhos / serviços pelo Cliente, de acordo com as cláusulas 6.3, 6.4 do Contrato.
2. Receção da notificação da resolução pacífica da disputa entre o Cliente e o Empreiteiro de acordo com a cláusula 9.2.1 do Contrato.
3. Tomada de decisão pelo Suporte na ordem do parágrafo 2, cláusula 9.2.4 do Contrato.

A fim de controlar o cumprimento efetivo das obrigações decorrentes do projeto pelo Empreiteiro, a Administração tem o direito de obtenção de acesso ao resultado do trabalho executado.

A partir do momento em que o Empreiteiro tem acesso aos fundos reservados no Agregador de Pagamentos, as obrigações contratuais do Cliente e da Administração são consideradas cumpridas. Desde esse momento, os recursos ficam à disposição do Empreiteiro.
...
O reembolso total dos fundos reservados no agregador de pagamentos é realizado nos seguintes casos:
1. rescisão antecipada do Contrato antes do início dos trabalhos / serviços de acordo com a cláusula 5.8 do Contrato.
2. caso o Empreiteiro não tenha iniciado a execução do Trabalho de acordo com a paragrafo 3 da cláusula 9.2.4
3. quando, de acordo com o paragrafo 4 da cláusula 9.2.4 do Contrato, dentro do prazo previsto na planificação, o Empreiteiro iniciou a execução da obra, mas a qualidade do serviço é tão baixa que o Cliente não pode usufruir dos resultados do serviço.
O reembolso parcial dos fundos reservados no Agregador de Pagamentos é realizado nos seguintes casos:
1. caso os trabalhos / serviços não tenham sido executados na íntegra (p. 2 da cláusula 9.2.4).
2. caso a qualidade dos trabalhos / serviços executados ser baixa ao ponto de não poder ser avaliada (cláusula 9.2.4).
Nos casos em que o Cliente devolve os fundos reservados na íntegra ou em parte, aplicam-se as regras da cláusula 6.11 deste Contrato.
O pagamento dos trabalhos / serviços é realizado pelo Cliente diretamente na conta do Empreiteiro usando o Agregador de Pagamento.
Os fundos disponibilizados pelo Cliente a título de reserva, podem ser utilizados exclusivamente para a reserva em projetos que utilizem o serviço SAFE DEAL.
O Cliente e o Empreiteiro confirmam que o procedimento de pagamento pelos trabalhos realizados / serviços prestados, bem como o procedimento de reembolso total ou parcial do valor reservado, estabelecido no Contrato, é lhes claro e integralmente aceite pelos mesmos.

CUSTO DA ATIVIDADE DO SERVIÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. O custo de utilização do Serviço é, no seu sentido legal, o pagamento dos serviços prestados pela Administração aos Clientes e Empreiteiros através do presente Serviço.
2. O custo de utilização do Serviço é uma percentagem fixa do custo dos trabalhos / serviços, que é indicada individualmente em cada contrato.
3. O custo de utilização do Serviço pode ser alterado por decisão do proprietário do Site. O novo custo entra em vigor 3 (três) dias úteis a partir da data de publicação das alterações correspondentes no Site. O Cliente e o Empreiteiro comprometem-se a monitorizar de forma independente as alterações nas Tarifas e a tomar conhecimento atempado das mesmas.
4. O custo de utilização do Serviço acresce ao custo dos trabalhos / serviços do Empreiteiro e é exibido na página do Site "___________________". O valor total é reservado na ordem estabelecida na cláusula 5.2 do Contrato.
5. O custo de utilização do Serviço é debitado pela Administração unilateralmente no momento da transferência de fundos de acordo com a cláusula 6.2 deste Contrato.
RESPONSABILIDADE DAS PARTES
1. O Cliente e o Empreiteiro são responsáveis pelo não cumprimento ou cumprimento indevido das obrigações contratuais conforme o presente Contrato, o orçamento, o contrato aprovado entre as partes e as disposições da cláusula 4.4 desta Oferta.
2. A Administração do Site é responsável perante o Cliente e o Empreiteiro pelo(a):
3. Segurança das informações publicadas no Site, inclusive nas páginas protegidas do Site.
4. Apresentação atempada do acesso das Partes, aos fundos reservados.
5. Cumprimento de outras obrigações estipuladas neste Contrato.
6. A Administração do Site não se responsabiliza:
  1. Pelo risco empresarial do Cliente e do Empreiteiro.
  2. Perante o Cliente pelo cumprimento adequado das obrigações assumidas pelo Empreiteiro.
  3. Perante o Empreiteiro pelo devido cumprimento pelo Cliente das suas obrigações contratuais.
  4. Pelo facto de os Clientes e Empreiteiros registados no Site serem quem afirmam ser, bem como por eventuais danos causados pela violação desta obrigação.
  5. Pela destruição, perda ou alteração do conteúdo publicado pelo Cliente ou pelo Empreiteiro no Site, se a perda dessas informações não for culpa da Administração.
  6. Pelos comentários publicados no Site.
  7. Por qualquer tipo de dano causado aos Clientes e Empreiteiros, relacionado com o uso do Serviço, conteúdo do Site, ao qual os Clientes e Empreiteiros tenham acesso através do Serviço.
  8. Pelas decisões tomadas no âmbito do trabalho com o Suporte.
  9. Pelos danos causados por ações ilegais de terceiros com o objetivo de interromper o funcionamento normal do Site.
  10. Pelas interrupções no funcionamento do Serviço devido a trabalhos de prevenção, manutenção, entre outros trabalhos executados pela Administração.
  11. Pelas consequências negativas, que podem ser causadas por erros cometidos pelo Cliente e pelo Empreiteiro ao inserir os seus dados de pagamento no Agregador de Pagamentos.
  12. Por outros casos não especificados neste Contrato, mas que de certa forma estão relacionados com o mesmo.
7. O Cliente e o Empreiteiro são individualmente responsáveis pelo(a):
  1. Credibilidade dos materiais publicados no Site, inclusive pelo conteúdo dos materiais de acordo com os requisitos da lei, pela veracidade dos dados indicados durante o registo no Site, entre outros.
  2. Cumprimento da legislação nacional do país da sua residência, no que diz respeito às ações na Internet e no processo de utilização do Serviço proposto.
8. O valor das sanções pelo cumprimento indevido das obrigações contratuais é determinado pelo Cliente e pelo Empreiteiro individualmente e é apresentado no Contrato.
9. A responsabilidade por violações de propriedade exclusiva e / ou direitos autorais de terceiros durante a execução deste Contrato é inteiramente do Empreiteiro.
10. Nas situações em que os trabalhos realizados pelo Empreiteiro não estiverem em conformidade com os requisitos do Cliente, deteriorando a qualidade dos resultados dos trabalhos ou impossibilitando o uso adequado dos resultados dos mesmos, o Cliente tem direito, a seu critério, para exigir:
  1. A retificação gratuita das irregularidades dentro de um prazo razoável (cláusulas 4.6, 4.7 deste Contrato).
  2. Uma redução proporcional no custo dos trabalhos / serviços, adotada com base na consideração do desacordo, conforme o parágrafo 2 da cláusula 9.2.4 deste Contrato.
11. As partes não são responsáveis pela violação dos termos deste Contrato, se tal violação for causada por circunstâncias de força maior. Tais circunstâncias podem ser incêndio, inundação, terramoto, ações militares, greves, distúrbios civis, atos terroristas, operações antiterroristas, a entrada em vigor de atos legislativos que impedem a qualidade do serviço ou tornam este trabalho impossível, falhas de energia e / ou falhas nas redes de computadores, doenças graves, bem como outros fenómenos fora do controlo das Partes, mas que possam afetar o cumprimento das suas obrigações.
12. As partes são responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de segurança, proteção e credibilidade dos documentos, pela perda, distorção e / ou alteração das informações contidas nos documentos, pela falsificação de documentos (notificações), bem como por negligência na segurança dos documentos (notificações, logins e senhas), que como resultado, causaram com que estes documentos (notificações, logins e senhas), incluindo informações comerciais confidenciais e dados pessoais, tenham caído na posse de terceiros.
DESACORDO
1. Ao celebrar este Contrato (aceitar a oferta), as Partes comprometem-se a:
  1. Fazer todos os esforços para evitar situações de conflito e discórdia.
  2. No caso de um desacordo, procurar resolvê-lo por meio de negociações.
  3. Numa situação contestável, guiar-se pelos princípios da racionalidade, respeito mútuo, igualdade e independência de todas as Partes deste Contrato.
2. Ao celebrar o presente Contrato (aceitar a oferta), as Partes concordaram em estabelecer o seguinte procedimento para a resolução de conflitos:
  1. Em situação de conflito, incluindo atraso na entrega dos resultados do trabalho executado, qualidade inadequada do trabalho executado / serviços apresentados, etc., a Parte interessada deverá dirigir-se à Parte infratora com uma reclamação motivada. No prazo de 3 (três) dias úteis a partir da data de recebimento da reclamação, a Parte infratora e a Parte requerente deverão tomar as medidas necessárias para resolver o desacordo de forma amigável. Como solução da discórdia, as Partes poderão chegar a um acordo sobre o pagamento parcial do trabalho executado / serviços prestados, ou outra solução que seja conveniente para ambas as partes.
  2. Se as Partes não resolverem o desacordo na forma prevista nos parágrafos. 9.2.1 deste Contrato, a Parte interessada dirige-se à Administração do Site, solicitando a realização de uma avaliação independente da situação de desacordo, através do botão "Contatar Suporte". Nesse caso, a Administração atua como uma Parte independente e não interessada, autorizada a ajudar as partes em desacordo a estabelecer um processo de comunicação, analisar a situação contestável e propor uma resolução do desacordo que satisfaça ambas as partes. Nesse caso, são as partes em desacordo que tomam as decisões e a Administração não tem o direito de tomada de decisão.
  3. A Administração não considera os pedidos, se estes:
    1. Violam os requisitos da cláusula 9.2.1 deste Contrato.
    2. Não contêm as circunstâncias com as quais a Parte requerente fundamenta as suas alegações, bem como provas que confirmem as circunstâncias.
    3. Forem efetuados após o prazo de reclamação de irregularidades ocultas nos trabalhos realizados de acordo com a cláusula 5.1 deste Contrato.
    4. Contiverem evidências não publicadas na Área de Trabalho do Projeto.
    5. Contiverem informações evidentemente falsas.
    6. No prazo de 3 (três) dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, a Administração entra em contacto com o Cliente e o Empreiteiro através da Área de Trabalho do Projeto, para descobrir os motivos do desacordo e resolvê-lo amigavelmente.

Paralelamente, a pedido da Administração, o Cliente e o Empreiteiro comprometem-se a apresentar as provas dos resultados dos trabalhos executados, bem como outras informações e materiais relacionados com o motivo do desacordo. Ao avaliar as evidências apresentadas, a Administração leva em consideração a complexidade do serviço em relação a capacidade profissional do Empreiteiro, a fim de determinar o nível de qualidade de trabalho / serviço que o Cliente poderia esperar na celebração do Contrato com um determinado Empreiteiro.

A Administração informa o Cliente e o Empreiteiro sobre os resultados da resolução do desacordo, comunicando a sua decisão na forma de um Relatório, que é enviado às Partes através das Páginas Protegidas do Site.

O relatório poderá conter as seguintes conclusões:

O Trabalho foi executado em total conformidade com este Contrato e empreitada, consequentemente deverá ser pago na ordem prevista nas cl. 8.5-8.7 deste Contrato.
O resultado do Trabalho corresponde ao Contrato e à empreitada parcialmente. Neste caso, a parte do trabalho que foi realizada poderá ser paga no valor de 50% do seu custo total.
Dentro do prazo previsto na empreitada, o Empreiteiro não iniciou a execução dos trabalhos, neste contexto, as Partes são convidadas a rescindir o Contrato. Nesse caso, o valor reservado para o pagamento das Obras é devolvido à conta do Cliente no Serviço.
Dentro do prazo estabelecido na empreitada, o Empreiteiro iniciou os trabalhos, mas a sua qualidade revelou ser tão baixa que o Cliente não poderá usufruir dos resultados da obra. Neste caso, o valor reservado para pagamento da obra é devolvido integralmente ao Cliente.
Se o motivo do desacordo não estiver relacionado com o resultado do trabalho executado, o Relatório informa sobre o cumprimento dos requisitos deste Contrato e dos trabalhos pelas Partes, e sugere formas de solucionar a discórdia.
1. Na ausência de resposta de uma das partes ao pedido do Suporte na Área de Trabalho por mais de 3 (três) dias úteis, o Suporte reserva o direito de tomada de decisão final com base na análise dos materiais na Área de Trabalho do Projeto.
2. As conclusões e propostas do Relatório no âmbito do Serviço são finais para as Partes e não estão sujeitas a revisão.
3. No prazo de 3 (três) dias úteis a partir da data de receção do Relatório, as Partes são obrigadas a analisá-lo e a informar a Administração da sua decisão. Caso a Parte em desacordo não concorde com as conclusões e propostas do Relatório, tem o direito de apresentar a discórdia em tribunal, em conformidade com o disposto nas cláusulas 13.11 e 13.15 desta Oferta, com a eventual participação da Administração no processo como terceiro.

CONFIDENCIALIDADE
1. As informações publicamente disponíveis não são consideradas confidenciais, independentemente da forma como estão marcadas, cuja posse e divulgação não podem levar à violação dos direitos e interesses legítimos das Partes do Contrato.
2. A Parte que recebeu informações confidenciais e dados pessoais compromete-se a:
  1. usar as informações recebidas exclusivamente para fins de realização do motivo deste Contrato.
  2. não divulgar informações confidenciais sem a permissão por escrito da outra Parte, exceto nos casos previstos na lei.
  3. não utilizar as informações confidenciais e os dados pessoais em interesses que contrariem os propósitos especificados na cláusula 1.1 da Política de Privacidade.
  4. limitar ao máximo o número de funcionários e outras pessoas com acesso a informações confidenciais e a dados pessoais, garantindo a receção da obrigação por escrito de não divulgação e a não utilização das informações confidenciais e dados pessoais em interesse próprio ou de terceiros.
  5. notificar imediatamente o titular das informações confidenciais e dos dados pessoais sobre as informações reveladas de uso ou divulgação não autorizada, tomando todas as medidas necessárias para impedir o uso ou divulgação não autorizada das informações futuramente.
  6. a pedido do proprietário das informações confidenciais e dados pessoais, eliminar as informações confidenciais e os dados pessoais recebidos.
3. Em caso de violação das obrigações previstas na cláusula 10.2 deste Contrato, a Parte culpada é obrigada a pagar integralmente uma indemnização à outra Parte pelos danos causados.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. O Cliente e o Empreiteiro concedem o seu consentimento incondicional no tratamento de dados pessoais pela Administração, a fim de exercer os direitos e cumprir as obrigações decorrentes das disposições do presente Contrato. O processamento inclui, mas não está limitado à recolha, registo, armazenamento, adaptação, atualização, utilização e eliminação de dados pessoais. As partes são informadas de que a partir do momento em que este Contrato é celebrado, a Administração é dispensada da obrigação de obter consentimento adicional dos Clientes e Empreiteiros no tratamento dos seus dados pessoais.
2. As partes deste Acordo são obrigadas a garantir a proteção de documentos eletrónicos e notificações que contenham dados pessoais.
3. As Partes estão proibidas de utilizar os dados pessoais das Partes para fins fora do âmbito das suas obrigações nos termos deste Contrato.
PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO. PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO E RESCISÃO
1. O presente Contrato entra em vigor a partir do momento da sua celebração e é válido até que as Partes envolvidas cumpram integralmente as suas obrigações.
2. Este Contrato poderá ser rescindido antecipadamente pelo Cliente e pelo Empreiteiro, apenas por consentimento mútuo, através do botão "Contatar Suporte".
3. Os cálculos em caso de rescisão antecipada do Contrato são realizados da seguinte forma, enquanto, independentemente da decisão do Suporte, o custo de utilização do Serviço não é reembolsável:
  1. O trabalho não é sujeito a pagamento e o valor reservado é devolvido ao Cliente.
  2. O trabalho executado é sujeito a pagamento no valor de 50% do seu custo.
  3. O trabalho é pago na sua totalidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Ao celebrar o presente Contrato (ao aceitar a oferta), o Empreiteiro e o Cliente garantem que, de acordo com as leis aplicáveis no seu país, têm direitos e capacidade jurídica suficientes.
2. O presente Contrato (oferta) é um acordo exaustivo entre as Partes. Com precedência sobre qualquer acordo anterior, incluindo revisões anteriores do mesmo.
3. O Cliente ou o Empreiteiro, ao clicar nos seguintes botões nas Páginas protegidas, “Publicar Projeto”, “Fazer Proposta”, “Aceitar Condições”, “Recusar Colaboração”, marcação da checkbox “Li todos os termos e condições com atenção”, entre outros botões é, para os efeitos do presente Contrato, equivalente às assinaturas manuscritas, através das quais é possível comprovar a autenticidade de um documento eletrónico e confirmar a identidade da pessoa que o emitiu.
4. As Partes enviam todas as notificações, solicitações e documentos através do software e hardware do Site localizado nas Páginas Protegidas do Site. As notificações e solicitações são salvas pelo software e hardware do Site. As partes concordam que estas mensagens, notificações e documentos são considerados apropriados para os fins deste Contrato. Além disso, são equiparados a documentos escritos, assinados pelas Partes ou pelos seus representantes autorizados.
5. Em situação de desacordo entre as Partes, as informações registadas através dos meios técnicos do Site, prevalecem na resolução dos mesmos.
6. As Partes levam em consideração e concordam que o cumprimento, o incumprimento ou o cumprimento indevido das obrigações previstas neste Contrato, poderá afetar a imagem da Parte do Contrato. As informações relacionadas poderão ser expostas e comentadas nas páginas correspondentes do Site, e poderão ser usadas de outras formas de acordo com o funcionamento do Serviço.
7. A Administração do Site não intervém no trabalho do Cliente e do Empreiteiro, não envia quaisquer mensagens eletrónicas pela Parte do Acordo, não seleciona o destinatário das mesmas mensagens e não altera os textos das mensagens das Partes intervenientes.
8. A Administração garante a preservação de arquivo dos documentos eletrónicos relativos à celebração do presente Contrato (aceitação da oferta). Além disso, cada Parte do Contrato realiza o armazenamento do arquivo dos documentos (notificações) enviados e recebidos durante a vigência do Contrato, e também garante a sua proteção, o backup necessário, a integridade e a credibilidade das informações documentadas.
9. Os períodos de conservação dos documentos eletrónicos (notificações) devem corresponder aos períodos de conservação fixados nas Leis Modelo da UNCITRAL, nos critérios da legislação da República Portuguesa sobre ofertas e contratos de adesão.
10. O Cliente e o Empreiteiro garantem que:
  1. utilizam o Site de acordo com os termos e condições de uso.
  2. as informações sobre os mesmos nas páginas protegidas do site são retratadas de forma correta e completa.
  3. operam sob nomes próprios, e não nomes fictícios.
  4. todas as ações realizadas pelos mesmos no Site sob o seu Login e Senha são realizadas diretamente pelos mesmos ou por pessoas autorizadas a fazê-lo.
11. As partes concordaram que o seu contrato será regido pelos “princípios gerais de direito”, “lex mercatória” ou critérios semelhantes - os Princípios UNIDROIT (Princípios de Contratos Comerciais Internacionais de 1994) e Leis Modelo da UNCITRAL, segundo os critérios da legislação da República de Portugal sobre ofertas e contratos de adesão. Igualmente, em todos os desacordos, prevalece a lei do país de localização da Administração do Site (lex vendatoris), ou seja, a parte da qual depende essencialmente a realização do contrato (Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais de 1980).
12. Se o presente Contrato (oferta) estabelecer que algumas das suas condições estão incluídas no Contrato (oferta) com referência a outro documento eletrónico, então, tais condições não podem ser consideradas invalidadas somente porque foram estabelecidas por referência.
13. A menos que acordado de forma diferente com o Cliente, o Empreiteiro tem o direito de usar o logotipo e a marca do Cliente para as suas próprias finalidades de marketing. Esta condição não se aplica a direitos semelhantes da Administração.
14. Toda a documentação relacionada com o funcionamento do Site, incluindo o texto deste Contrato (oferta) e a correspondência entre as Partes pode ser realizada em Inglês, Russo e Português.
15. Todos os desacordos relacionados com o cumprimento das obrigações ao abrigo deste acordo e quaisquer tipos de processos, estão sujeitos a apreciação em tribunal.
ANTICORRUPÇÃO
1. Nem a Empresa, nem qualquer uma das suas subsidiárias ou afiliadas, nem o diretor, o executivo ou o funcionário, nem, pelo conhecimento da Empresa, qualquer agente ou representante da Empresa ou qualquer uma das suas subsidiárias ou afiliadas, tomou ou tomará qualquer ação de apoio à oferta, pagamento, promessa de pagamento ou autorização ou aprovação do pagamento ou transferência de dinheiro, propriedade, prendas ou qualquer outra ação, direta ou indiretamente, a qualquer “funcionário do governo” (incluindo qualquer dirigente ou funcionário público, uma entidade governamental ou controlada pelo governo, ou uma organização internacional pública, ou qualquer pessoa com capacidade oficial que age em função dos acima indicados, ou qualquer partido político, oficial do partido ou candidato a um cargo político) de modo a influenciar uma ação ou obter vantagem ilegal;
2. A Empresa e as suas subsidiárias e afiliadas conduzem os negócios de acordo com as leis de anticorrupção aplicáveis, desenvolveram, apoiam e continuarão a apoiar as políticas e procedimentos de modo a promover e a cumprir as leis, bem como as declarações e garantias contidas neste documento.

REQUISITOS

DADOS PESSOAIS
1. Todos os dados pessoais no Serviço são publicados com o consentimento prévio dos titulares dos dados pessoais, obtido de acordo com a legislação em vigor da UE e de Portugal. Ao fornecer as informações pessoais, o Utilizador dá seu consentimento incondicional ao processamento e verificação dos dados pessoais de qualquer forma disponível pela Administração, a fim de exercer os direitos e cumprir as obrigações decorrentes das disposições deste Contrato. O processamento inclui, mas não está limitado à recolha, registo, armazenamento, adaptação, atualização, utilização e eliminação de dados pessoais. Neste contexto, a Administração fica dispensada da obrigação de obter consentimento adicional do utilizador para o tratamento dos dados pessoais, nomeadamente: para a sua recolha, armazenamento, adaptação, atualização e utilização para distribuição de mailings temáticos eletrónicos e outras informações relacionadas com as atividades do Serviço. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador são utilizados apenas para fins internos e não são cedidos a terceiros, salvo nos casos de transferência das informações necessárias aos parceiros da Administração, exclusivamente para a realização de promoções com a participação do utilizador, realização de liquidações mútuas e a prestação do Serviço, bem como a identificação da autenticidade dos documentos disponibilizados pelo utilizador. O utilizador poderá a qualquer momento solicitar ou alterar os seus dados pessoais contidos nas bases de dados do Serviço, entrando em contato com a Administração.

Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ou qualquer dúvida sobre seus dados pessoais, entre em contato connosco através de:

ODIGA Lda. [email protected]

R. Prof. Mira Fernandes 20/21,

1600-381 Lisboa

Portugal